Alterações da legislação cambial refletem no mercado

A nova legislação cambial, editada pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em setembro de 2021 (Resoluções nº 4.492, 135, 136, 137 e 138) reflete os recentes avanços tecnológicos no setor financeiro. Consequentemente, permite o acesso ao mercado de câmbio de novos participantes.

As alterações incluem as IPs entre as instituições elegíveis a requerer autorização para realizar operações de câmbio, que eram antes limitadas a bancos, corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio, dentre outros.

A nova legislação cambial permite que:

  • Instituições de pagamento (IPs) autorizadas a funcionar pelo BC também podem ser autorizadas a operar no mercado de câmbio, atuando exclusivamente em meio eletrônico;
  • Instituições não bancárias autorizadas a operar no mercado de câmbio – sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio e IPs – utilizem diretamente suas contas em moeda estrangeira mantidas no exterior para liquidar operações realizadas no mercado de câmbio;
  • Exportadores brasileiros também podem receber receitas de exportação em conta de pagamento mantida em seu nome em instituição financeira no exterior ou em conta no exterior de instituição não bancária autorizada a operar no mercado de câmbio;
  • Segundo a nova legislação cambial, o recebimento ou entrega dos reais em operações de câmbio, sem limitação de valor, também pode ocorrer a partir de conta de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC ou em IPs participantes do Pix;
  • Contas de pagamento pré-paga em reais sejam tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Classificação das operações no mercado de câmbio

Operações de câmbio são todas as transações que lidam com a compra ou venda de moeda estrangeira, sendo a sua classificação:

  • Recebimento de um valor vindo do exterior;
  • Pagamento ou remessa para o exterior;
  • Pagamento e/ou recebimento em moeda estrangeira;
  • Arbitragem em moeda estrangeira;
  • Adiantamento sobre contratos de câmbio (ACC);
  • Aplicação no mercado financeiro.

Novos modelos de negócio para pagamentos e transferências internacionais

A Resolução Banco Central nº 137 criou, ainda, o serviço de pagamento ou transferência internacional denominado “eFX”. Por meio de operação de câmbio ou transferência internacional em reais realizadas por meio de facilitadoras de pagamentos e outros intermediários, viabiliza a aquisição de bens e serviços, saques no País ou no Exterior, transferências unilaterais correntes de até US$10.000 e transferências de recursos entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade de até US$10.000.

A nova legislação cambial relativa ao acesso das IPs ao mercado de câmbio entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

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