A Fatura Comercial (ou Commercial Invoice, no idioma inglês) é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador.
Emitido sempre que alguém vende produtos ou presta serviços para clientes em diferentes países, o documento tem diversas funcionalidades para o comércio exterior, dando início ao contrato de compra e venda internacional.
A fatura pro-forma (ou Proforma Invoice, no idioma Inglês), por sua vez, antecede a fatura comercial e tem efeitos de uma cotação, onde se confere os dados negociados e as informações que constarão na fatura comercial final.
A fatura pro-forma pode divergir da fatura comercial final?
Em algumas situações a fatura pro-forma pode divergir da fatura comercial final, uma vez que o importador pode, no decorrer do processo de compra e venda, querer acrescentar mais itens à sua compra após ter feito um pagamento antecipado do sinal, por exemplo.
Nesses casos, o importador apresenta a fatura comercial final ao agente autorizado em câmbio e faz o pagamento de eventual saldo a pagar. A legislação brasileira não especifica os itens que uma fatura comercial de exportação deve conter, uma vez que essas exigências são do país importador.
Em razão disso, no lado da importação brasileira há exigências específicas, conforme o DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 (também conhecido como Regulamento Aduaneiro (RA)), artigo 557.
Assim, recomenda-se que o exportador brasileiro utilize os mesmos requisitos necessários para uma fatura de importação nas suas faturas de exportação. Tais documentos não têm um layout específico. Podem ser confeccionados em uma planilha de excel, word ou qualquer outro tipo de software de edição, desde que contenham as informações essenciais mencionadas no RA.
Commercial Invoice é a fatura de pagamento em moeda estrangeira. Ela transmite a propriedade da mercadoria.
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